HERÓIS DA ESTRADA

TERMO DE CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Este são os TERMOS GERAIS DE CONDIÇÕES DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE que gerem os direitos dos usuários e suas obrigações legais em relação ao uso do aplicativo Heróis da Estrada e das informações provenientes de sua utilização.

1.2. O App Heróis da Estrada é destinado a motoristas que trafegam por rodovias do Mato Grosso do Sul. O objetivo principal do App é envolver os motoristas no processo de implementação de medidas que visem a redução das colisões veiculares com fauna no estado do Mato Grosso do Sul. Através da utilização do App, os usuários recebem alertas sonoros e visuais quando passam em áreas com maior risco de colisão com animais silvestres, através do banco de dados coletados pelo Projeto Bandeiras e Rodovias em algumas rodovias do estado. Além disso, registram o avistamento de animais silvestres de grande porte (tamanduá-bandeira, capivara e anta) na rodovia ou em seus arredores, auxiliando na validação de modelos preditivos para rodovias onde não há dados disponíveis sobre áreas com maior risco de colisão.

1.3. O App proporciona ao motorista a oportunidade de fazer parte de uma rede que atua em prol da segurança viária e conservação da biodiversidade, ajudando cientistas e gestores na tomada de decisão relacionada a maior segurança nas rodovias do Mato Grosso do Sul.

1.4. Todo o acervo de dados coletados através do App será destinado a pesquisas visando o aumento da segurança viária no Mato Grosso do Sul, com redução das colisões veiculares com fauna no estado, beneficiando assim motoristas e animais silvestres.

1.5. Os Termos constituem um contrato vinculativo entre o Instituto de Conservação de Animais Silvestres, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 25.338.124/0001-02, com sede administrativa na Rua Afonso Lino Barbosa, 142, Chácara Cachoeira, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e os usuários do App Heróis da Estrada.

1.6. Por este TERMO DE USO E PRIVACIDADE, o usuário fica ciente e concorda que ao instalar e utilizar o aplicativo, em qualquer plataforma tecnológica, tal como celular, tablet, etc., automaticamente consentirá em se submeter integralmente às condições do presente TERMO e qualquer de suas alterações futuras.

1.7. O usuário atesta que qualquer informação de registro de avistamento de tamanduás-bandeira, capivaras e antas, enviada ao App Heróis da Estrada, é verdadeira, precisa e completa, e concorda em mantê-las assim em todos os momentos.

1.8. O usuário declara estar ciente de que a violação de qualquer das disposições estipuladas nesse instrumento poderá resultar no cancelamento do seu perfil como usuário sem qualquer notificação prévia.

1.9. O usuário declara estar ciente de que não está previsto nenhum tipo de remuneração e/ou vínculo empregatício entre o usuário do App e o Instituto de Conservação de Animais Silvestres.

1.10. Recomenda-se a leitura atenta deste Termo para que você esteja ciente de como coletamos e usamos as informações recebidas pelos usuários.

2. SOBRE O APP HERÓIS DA ESTRADA

2.1. O App destina-se a envolver os motoristas no processo de implementação de medidas que visem a redução das colisões veiculares com fauna no estado do Mato Grosso do Sul, beneficiando motoristas que nelas trafegam, pelo aumento da segurança viária, e os animais silvestres que vivem ao redor das rodovias, pela diminuição da mortalidade.

2.2. O App usa os dados de localização do motorista, consentida ao instalar o aplicativo, através da coordenada quando o usuário registra o avistamento do animal na rodovia e/ou em seus arredores, podendo se utilizar através de um serviço de GPS (Global Positioning System) ou de outros serviços de tecnologia de localização utilizados pelo próprio usuário em seu aparelho celular (3G, 4G ou Wifi). Os dados de localização serão utilizados para indicação da ocorrência de colisões veiculares com fauna.

2.3. O uso do App Heróis da Estrada é baseado na localização do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção do serviço de localização ativo enquanto faz uso do App para seu registro de avistamento.

2.4. Ao se cadastrar no App Heróis da Estrada o motorista aceita o recebimento de notificações pelo aplicativo e e-mails para a sua conta cadastrada no aplicativo, salientando que a informação da localização repassada pelo usuário é de livre consentimento, sem qualquer ônus.

3. TIPOS DE INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS

3.1. Dados pessoais : são solicitados o nome, sobrenome, endereço eletrônico (e-mail), data de nascimento, telefone para contato, há quanto tempo dirige e se está vinculado a alguma empresa onde exerce a profissão de motorista.

3.2. Senha : é solicitada a geração de uma senha de 4 dígitos quando o usuário se cadastra. O usuário é responsável pela segurança de sua própria senha e nunca deverá revelá-la a terceiros.

3.3. Informação diária: os usuários recebem diariamente, caso abram o App, uma mensagem curta sobre algum tema diverso (Saúde & Bem-Estar, Segurança viária, Curiosidades etc), havendo a possibilidade de se clicar em “Saiba Mais”, onde aparece o conteúdo expandido de cerca de 100 palavras sobre o assunto. Há um ícone na barra inferior, escrito “Info diária”, onde o usuário tem acesso a todo histórico de mensagens anteriores, caso queira ter acesso a conteúdos já publicados.

3.4. Registros : Referem-se aos dados inseridos no App Heróis da Estrada pelo usuário sobre a localização dos avistamentos de tamanduás-bandeira, antas e capivaras nas rodovias ou em seu entorno.

3.5. Registros enviados : Referem-se aos dados já enviados no momento do avistamento.

3.6. Registros a serem enviados : Caso tenha ocorrido algum problema no envio do registro de avistamento, o usuário poderá acessar os registros pendentes e então enviar o registro.

3.7. Detalhamento de registros : Caso o usuário queira fornecer mais informações sobre o avistamento quando não estiver dirigindo, poderá clicar em “detalhar registro” e informar: animal avistado, status (vivo ou morto), número de animais avistados, se havia algum filhote no avistamento e horário aproximado do avistamento.

3.8. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade do App Heróis da Estrada.

3.9. Notificações: são mensagens via e-mail e/ou aplicativo direcionadas pelo Instituto de Conservação de Animais Silvestres aos usuários do App Heróis da Estrada.

3.10. Ícone Informações : são conteúdos enviados aos usuários do App Heróis da Estrada, julgados como úteis ou importantes para os usuários pela equipe do Instituto de Conservação de Animais Silvestres.

3.11. Fale conosco : link de comunicação direta dos usuários do App Heróis da Estrada e a equipe do Instituto de Conservação de Animais Silvestres que gerencia o aplicativo.

3.12. Localização : coordenada geográfica registrada nos locais de avistamento de animal em rodovia e/ou em seus arredores, podendo se utilizar através de um serviço de GPS (Global Positioning System) ou de outros serviços de tecnologia de localização utilizados pelo próprio usuário em seu aparelho celular (3G, 4G ou Wifi). Tais dados serão utilizados para análise de agregados de locais com maior incidência de colisões veiculares com fauna para indicarem priorização de implementação de medidas de mitigação para colisões.

4. ACEITAÇÃO E REVOGAÇÃO

4.1. Após a aceitação dos termos e uso do App Heróis da Estrada, o consentimento do usuário pode ser revogado a qualquer momento (art.8º, Lei nº 13.709/2018) através da funcionalidade “Eliminar conta”, tendo também a exclusão dos dados pessoais quando acessado esse campo.

4.2. Os direitos e obrigações do usuário para com o Instituto de Conservação de Animais Silvestres e vice-versa, cessam em no máximo 30 dias após a data da manifestação expressa do usuário quanto à revogação do consentimento. Os registros coletados enviados anteriormente à revogação do consentimento, permanecerão na base de dados do Instituto de Conservação de Animais Silvestres e são de domínio da referida instituição.

4.3. O Instituto de Conservação de Animais Silvestres reserva-se no direito de a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança e os Termos de Propriedade Intelectual, incluindo novas condições e/ou restrições. O usuário deverá ser notificado das modificações através de notificação via e-mail. A continuidade do acesso e/ou uso do serviço pelo Usuário, sem qualquer revogação de consentimento, implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.

5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

5.1. O Instituto de Conservação de Animais Silvestres realiza todo o tratamento dos dados pessoais e do banco de dados do aplicativo Heróis da Estrada em estrito cumprimento à Lei 13.709/2018, não realizando o compartilhamento de dados brutos coletados (por exemplo, identificação do registro de avistamento do animal com o nome do usuário que o coletou) com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, fora dos termos expressos nesta Política e sem prévia autorização do titular, conforme determina o art.5º, XVI, art.7º, I, §5º, art. 46 e seguintes

da Lei 13.709/2018, respeitando as hipóteses do art.7º da Lei 13.709/2018.

5.2. Estão protegidos, portanto, todos os dados de qualquer acesso não autorizado, conforme determina o art. 6º, VII da Lei 13.709/2018.

5.3. Os dados coletados através do App Heróis da Estrada poderão ser utilizados somente para fins de pesquisa, comunicação ou em relatórios técnicos com objetivo de subsidiar políticas públicas para mitigação das colisões veiculares no estado.

5.4. Os registros inseridos pelos usuários são cedidos de forma total, gratuita, definitiva, irrevogável e irretratável ao Instituto de Conservação de Animais Silvestres, que poderá utilizá-los em suas atividades de comunicação e científicas, assim como em relatórios técnicos, de forma a contribuir com análises relacionadas à segurança viária e conservação das espécies-alvo do estudo.

5.5. Em todo o tratamento de dados, sempre que possível, serão aplicados critérios de anonimização dos dados pessoais para a proteção da identidade do usuário e considerará a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização em observância ao art.7§3º da Lei 13.709/2018.

5.6. Todos os registros inseridos pelos usuários do App Heróis da Estrada se encontram disponíveis em seu dispositivo móvel após avaliação e aprovação, em cumprimento ao art.18, II da Lei 13.709/2018.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DO APLICATIVO

6.1. Ao realizar o cadastro, o usuário iniciará a abertura de uma conta para sua identificação perante o Instituto de Conservação de Animais Silvestres, para a utilização do App Heróis da Estrada. O usuário deverá ser maior de idade, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do usuário.

6.2. O Usuário compreende e reconhece que:

i. Toda informação oferecida pelo usuário para acessar e usar o App Heróis da Estrada deverá ser verdadeira;

ii. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do aplicativo;

iii. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso e Privacidade, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

iv. O usuário declara que leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições deste Termo de Uso, bem como da Política de Privacidade, do Consentimento Específico para Compartilhamento de Dados e dos termos de Propriedade Intelectual;

v. O usuário, na forma do art. 49 da Lei nº 9.610/98, cede e transfere ao Instituto de Conservação de Animais Silvestres, de forma gratuita, total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre os registros enviados.

7. CONTROLE DE DADOS PESSOAIS

7.1. Os dados pessoais enviados pelos usuários são necessários para a identificação e comunicação do Instituto de Conservação de Animais Silvestres com o usuário do aplicativo.

7.2. Nenhuma informação pessoal será vendida e as informações pessoais dos usuários do aplicativo não serão expostas individualmente a quaisquer terceiros.

7.3. O usuário poderá requerer a exclusão de seus dados pessoais inseridos no App Heróis da Estrada através da funcionalidade “Eliminar conta”, o que ensejará a exclusão dos dados da conta em até 30 dias.

7.4. Eventualmente registros considerados importantes, como um avistamento não-usual, sempre no âmbito do aplicativo e com a finalidade de demonstrar a importância da participação cidadã no processo de coleta de dados em prol da segurança viária e conservação da biodiversidade, poderão ser divulgados na grande mídia, mas nunca sem a permissão por escrito do usuário responsável pelo envio do registro. Caso seja da vontade do usuário, o registro poderá ser divulgado com os devidos créditos ao seu autor ou, se preferir, será mantido seu anonimato. 

8. Privacidade e Segurança dos Dados

8.1. Com encriptação topo de gama, o Azure protege os seus dados, tanto inativos como em circulação. O Azure protege os seus dados através de vários métodos de encriptação, protocolos e algoritmos, incluindo encriptação dupla.

8.2. Para os dados inativos, todos os dados escritos na plataforma de armazenamento do Azure são encriptados através de encriptação AES de 256 bits e estão em conformidade com o FIPS 140-2. A correta gestão de chaves é essencial. Por predefinição, as chaves geridas pela Microsoft protegem os seus dados, enquanto o Azure Key Vault ajuda a garantir que as chaves de encriptação estão protegidas corretamente. A gestão de chaves do Azure também inclui encriptação do lado do servidor que utiliza chaves geridas pelo serviço, chaves geridas pelo cliente no Azure Key Vault ou chaves geridas pelo cliente em hardware controlado pelo cliente. Com a encriptação do lado do cliente, pode gerir e armazenar chaves no local ou noutra localização segura.

8.3. Para os dados em circulação, ou seja, dados que se movem entre dispositivos de utilizador e os datacenters da Microsoft, ou dentro e entre os próprios datacenters, a Microsoft adere às Normas de Segurança IEEE 802.1AE MAC, tal como utiliza e permite que utilize protocolos de transporte encriptado padrão da indústria, tais como Transport Layer Security (TLS) e Segurança IPsec.

Desta forma, por meio do aceite dessa POLÍTICA DE PRIVACIDADE e dos TERMOS DE USO E CONDIÇÕES, o Usuário se declara ciente das informações coletadas por meio do Aplicativo e manifesta consentimento livre, consciente, expresso e informado com relação à coleta e tratamento de tais informações pelo Instituto de Conservação de Animais Silvestres.

9. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E COMO ENTRAR EM CONTATO

9.1 Os dados abrangidos por essa política são controlados pela empresa: Instituto de Conservação de Animais Silvestres, CNPJ nº 25.338.124/0001-02, endereço Rua Afonso Lino Barbosa, 142, Chácara Cachoeira, Campo Grande- MS

CEP: 79040-290.

Caso o usuário tenha qualquer questão em relação à forma como tratamos os seus Dados Pessoais, ou até mesmo, caso queira atualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, o Usuário poderá entrar em contato através do formulário de  Petição de Titulares (disponível através do link: https://www.icasconservation.org.br/projetos/herois-da-estrada/)